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TJSEProcedenteJulgamento: 13/04/2026

Recurso Inominado Cível nº 00013823520248250060

Processo nº 0001382-35.2024.8.25.0060

0 GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE

Repetição do Indébito · Tutela de Urgência · Tutela de Evidência · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Liminar · Indenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Repetição do Indébito

36% procedente1% parcialmente procedente62% improcedente

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