Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00013343320268250084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640200283 NÚMERO ÚNICO: 0001334-33.2026.8.25.0084 - OAB: 16938-SE ETO - OAB: 23255-PE SENTENÇA....: SENTENÇA I — RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PROPOSTA POR BIANCA GOES DE ANDRADE, DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS, EM FACE DE IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA., MANTENEDORA DA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, UNIDADE ARACAJU/SE, IGUALMENTE IDENTIFICADA NO PROCESSO EM EPÍGRAFE. A PARTE AUTORA NARRA, EM SÍNTESE, QUE CELEBROU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS COM A REQUERIDA EM 17 DE FEVEREIRO DE 2025, MATRICULANDO-SE NO CURSO DE GESTÃO COMERCIAL, MODALIDADE DENOMINADA AO VIVO, SOB A MATRÍCULA DE NÚMERO 202502985584, COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE MENSALIDADES EM TROCA DO ACESSO ÀS AULAS E ATIVIDADES ACADÊMICAS DISPONIBILIZADAS POR MEIO DE PLATAFORMA VIRTUAL PRÓPRIA DA INSTITUIÇÃO. RELATA QUE, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO E O FINAL DO MÊS DE MARÇO DE 2025, ACESSAVA REGULARMENTE AS ATIVIDADES ACADÊMICAS PELA PLATAFORMA DA REQUERIDA, TENDO INCLUSIVE REALIZADO SIMULADO E AVALIAÇÃO DA DISCIPLINA DE LIDERANÇA E COACHING, O QUE, SEGUNDO ALEGA, DEMONSTRA A REGULARIDADE DO SEU VÍNCULO E O EFETIVO ENGAJAMENTO COM O CURSO DURANTE ESSA FASE INICIAL. ADUZ QUE, A PARTIR DO MÊS DE ABRIL DE 2025, PASSOU A ENFRENTAR FALHAS SISTÊMICAS RECORRENTES NA PLATAFORMA VIRTUAL, QUE A IMPEDIAM DE ACESSAR OS SIMULADOS E AS PROVAS DAS DEMAIS DISCIPLINAS, MANIFESTANDO-SE O ERRO DE FORMA CONTÍNUA E INDEPENDENTEMENTE DO DISPOSITIVO OU LOCAL DE ACESSO UTILIZADO. DIANTE DESSA SITUAÇÃO, AFIRMA TER REALIZADO DIVERSOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS JUNTO À REQUERIDA, NAS DATAS DE 08 DE MAIO, 18 DE MAIO, 19 DE MAIO E 17 DE JUNHO DE 2025, TODOS INSTRUÍDOS COM CAPTURAS DE TELA DEMONSTRATIVAS DO ERRO, SEM QUE A INSTITUIÇÃO LOGRASSE SOLUCIONAR O PROBLEMA.

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