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TJSEProcedenteJulgamento: 17/12/2025

Recurso Inominado Cível nº 00012187020248250060

Processo nº 0001218-70.2024.8.25.0060

0 GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE

Repetição do Indébito · Tutela de Evidência · Tutela de Urgência · Liminar · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Repetição do Indébito

36% procedente1% parcialmente procedente62% improcedente

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