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TJSEImprocedenteJulgamento: 27/03/2026

Recurso Inominado Cível nº 00011965720258250066

Processo nº 0001196-57.2025.8.25.0066

0 GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE

Dever de Informação · Vendas casadas · Tutela de Urgência · Oferta e Publicidade · Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Dever de InformaçãoVendas casadasTutela de UrgênciaOferta e PublicidadeIndenização por Dano MaterialPráticas AbusivasRescisão do contrato e devolução do dinheiro
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Como os tribunais decidem: Dever de Informação

41% procedente3% parcialmente procedente56% improcedente

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