TJSEProcedenteJulgamento: 04/02/2026

Recurso Inominado Cível nº 00011930520258250066

Processo nº 0001193-05.2025.8.25.0066

0 GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE

Dever de Informação · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Irregularidade no atendimento · Tutela de Urgência · Indenização por Dano Material · Oferta e Publicidade
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Como os tribunais decidem: Dever de Informação

41% procedente3% parcialmente procedente56% improcedente

Calculado de 6.776 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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