Apelação Cível nº 00010519020238250059
Processo nº 0001051-90.2023.8.25.0059
G-14 DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25535/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600726497 NÚMERO ÚNICO: 0001051-90.2023.8.25.0059 PROCESSO ORIGEM....202386001046 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: II RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - ANA PAULA SILVA SANTOS ADVOGADO - DÉBORA REGINA ANDRADE LIMA - OAB: 12319/SE APELADO - BANCO DAYCOVAL S.A ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE APELADO - BANCO PAN S A ADVOGADO - WILSON SALES BELCHIOR - OAB: 788-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NA ÍNTEGRA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL. COMPROMETIMENTO DA VALIDADE E DA CONFIABILIDADE. QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. CONTRATO NULO. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS . DANO MORAL EXISTENTE SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Sergipe · Apelação Cível · Processo nº 0001051-90.2023.8.25.0059 · G-14 DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES · julgado em 14/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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