TJSEProcedenteJulgamento: 08/01/2026

Recurso Inominado Cível nº 00007707520238250014

Processo nº 0000770-75.2023.8.25.0014

0 GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE

Tutela de Evidência · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Liminar · Tutela de Urgência

Tutela de Evidência Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Indenização por Dano Material Dever de Informação Práticas Abusivas Liminar Tutela de Urgência

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Como os tribunais decidem: Tutela de Evidência

63% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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