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TJSEImprocedenteJulgamento: 24/02/2026

Apelação Cível nº 00006644720248250057

Processo nº 0000664-47.2024.8.25.0057

G-12 DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO

Dever de Informação · Defeito, nulidade ou anulação · Práticas Abusivas · Assistência Judiciária Gratuita · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Dever de Informação

41% procedente3% parcialmente procedente56% improcedente

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