Apelação Criminal nº 00006035120228250060

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 15532/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600310737 NÚMERO ÚNICO: 0000603-51.2022.8.25.0060 PROCESSO ORIGEM....202286100622 PROCEDÊNCIA........MONTE ALEGRE RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - CARLOS ANTONIO NUNES ADVOGADO - HELTON DHALYSSON OLIVEIRA PORTO - OAB: 12773/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADO E SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. RELEVÂNCIA. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. PROVA ORAL ROBUSTA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEIS. INTIMIDAÇÃO DA COMUNIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECOTE NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL) E FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), EM CONTINUIDADE DELITIVA.A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO QUALIFICADO PARA SIMPLES, O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, A REDUÇÃO DA PENA-BASE E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O ACERVO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO; (II) É POSSÍVEL MANTER A QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO SEM LAUDO PERICIAL; (III) O RÉU PREENCHE OS REQUISITOS PARA O FURTO PRIVILEGIADO; (IV) A FUNDAMENTAÇÃO PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NA PRIMEIRA FASE É IDÔNEA; E (V) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS DE FORMA PROPORCIONAL.III.

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