TJSEImprocedenteJulgamento: 29/01/2026

Apelação Cível nº 00002836520248250016

Processo nº 0000283-65.2024.8.25.0016

G-24 DESA. SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA

Desconto em folha de pagamento · Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas · Irregularidade no atendimento · Repetição do Indébito
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Como os tribunais decidem: Desconto em folha de pagamento

53% procedente1% parcialmente procedente46% improcedente

Calculado de 6.473 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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