Recurso Inominado Cível nº 00002652120258250077

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202587100266 NÚMERO ÚNICO: 0000265-21.2025.8.25.0077 DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, DECLARO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO PROVENIENTE DO CONTRATO IMPUGNADO NESTES AUTOS À TÍTULO DE “PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”; B) CONDENAR A PARTE REQUERIDA A RESTITUIR, EM DOBRO, OS DESCONTOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE “PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”, APÓS A 30/03/2021 E DE FORMA SIMPLES OS ANTERIORES A ESSA DATA. RESSALTO QUE OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS A PARTIR DE CADA DESCONTO (SÚMULA Nº 43 DO STJ), COM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA NA BASE DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, ESTES CONTADOS DA DATA DO ATO ILÍCITO, QUE NO CASO ESPECÍFICO DAS RESTITUIÇÕES CORRESPONDE À DATA DE CADA DESCONTO ILÍCITO; C) CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL, CORRIGIDOS PELO IPCA/IBGE (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL) A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, COM JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC A INCIDIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULAS 54 E 362, AMBAS DO STJ. DEIXO DE ARBITRAR HONORÁRIOS E CONDENAR EM CUSTAS DIANTE DO DISPOSTO NO ARTIGO 55 DA LEI 9099/95. EM HAVENDO RECURSO, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA CONTRARRAZÕES, ENCAMINHANDO OS AUTOS À APRECIAÇÃO SUPERIOR. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CARGO DESTE JUÍZO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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