Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00001799220268250084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 31301/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601132653 NÚMERO ÚNICO: 0000179-92.2026.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202640200037 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A. ADVOGADO - FERNANDO ROSENTHAL - OAB: 146730/SP RECORRIDO - JOAO VICTOR DE OLIVEIRA BASTOS SANTOS MATOS ADVOGADO - JOSÉ FILIPE TOURINHO LIMA SANTOS - OAB: 15805/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO SUCESSIVO DE VOOS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO TEMA 1.417 DO STF REJEITADA. FORTUITO EXTERNO NÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. DANOS MATERIAIS MANTIDOS (R$ 1.003,02). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONFIGURADA. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDAS. CARÁTER PEDAGÓGICO-REPRESSIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O DA PARTE AUTORA.1. INICIALMENTE, RETIFIQUE-SE O POLO PROCESSUAL PARA QUE CONSTEM AMBAS AS PARTES COMO RECORRENTES E RECORRIDOS.2. RECURSOS CONHECIDOS, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE O AUTOR ESTÁ DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC. RESSALTO, OUTROSSIM, QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS JUDICIAIS E, EM CONSTATADA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO BENEFICIÁRIO, SERÃO DEVIDOS OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º DO CPC.

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