Apelação Criminal nº 00001180720238250031
Processo nº 0000118-07.2023.8.25.0031
G-32 DES. ETELIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 6277/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600307138 NÚMERO ÚNICO: 0000118-07.2023.8.25.0031 PROCESSO ORIGEM....202369000117 PROCEDÊNCIA........GARARU RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - JOSE CARLOS MELO DA SILVEIRA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO EM MÍDIA DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AMEAÇA TRANSMITIDA POR TERCEIROS. IDONEIDADE INTIMIDATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA ESCORREITA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO. MATÉRIA AFETA À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS. TUTELA INIBITÓRIA. TEMA 1.249/STJ. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELO CRIME DE AMEAÇA, NO CONTEXTO DA LEI N.º 11.340/2006, FIXANDO PENA DEFINITIVA DE 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, COM INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F , DO CP, E CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, ALÉM DA MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.2. A DEFESA SUSCITA, PRELIMINARMENTE, NULIDADE POR VÍCIO E INCOMPLETUDE DE MÍDIA AUDIOVISUAL DA AUDIÊNCIA. NO MÉRITO, PLEITEIA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER REDIMENSIONAMENTO DA PENA, COM COMPENSAÇÃO DE CONFISSÃO E AGRAVANTE; POSTULA, AINDA, O AFASTAMENTO DO SURSIS E A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE NULIDADE POR ALEGADO VÍCIO E INCOMPLETUDE DA MÍDIA AUDIOVISUAL DA AUDIÊNCIA, COM EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) A TIPICIDADE DA CONDUTA E SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA A CONDENAÇÃO PELO ART.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Sergipe · Apelação Criminal · Processo nº 0000118-07.2023.8.25.0031 · G-32 DES. ETELIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR · julgado em 30/01/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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