Apelação Cível nº 51229477720258240930

Embargos de Terceiro Cível Nº 5122947-77.2025.8.24.0930/SC

ADVOGADO(A) : VICTOR LONARDELI (OAB SC016780)

ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB SC023645)

ADVOGADO(A) : FLAVIO FILOMENO PEREIRA OLIVEIRA (OAB SC029242)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos etc.

NARA ELISETE BENDER DOS SANTOS opôs embargos de terceiro contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ao argumento de que é coproprietária do imóvel de matrícula n. 23.074, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Florianópolis/SC, que foi penhorado nos autos da ação de execução relacionada, na qual o seu cônjuge figura como executado. Alegou, ainda, o caráter impenhorável do imóvel por se tratar de bem de família.

Cediço que "os embargos de terceiro têm a finalidade de "livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não faz parte" (TJSC, Apelação n. 5026016-22.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2023).

No ponto, dispõe o art. 674 do Código de Processo Civil:

Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

A embargante não é parte na ação de execução relacionada e afirma ser coproprietária do imóvel objeto da penhora, portanto cabível a oposição de embargos de terceiro.

Ademais, o art. 678 do mesmo diploma legal dispõe sobre os elementos necessários à suspensão das medidas constritivas:

Art. 678.

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