TJSCImprocedenteJulgamento: 16/03/2026

Apelação Cível nº 50478245420208240023

Processo nº 5047824-54.2020.8.24.0023

2ª Vice-Presidência

Licenciamento de Veículo · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Protesto Indevido de Título · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Licenciamento de Veículo Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Protesto Indevido de Título Obrigação de Fazer / Não Fazer

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