Apelação Cível nº 50012374620248240083

Apelação Nº 5001237-46.2024.8.24.0083/SC

AUTOR)

ADVOGADO(A) : FELIPE DOS PASSOS SILVA (OAB SC058547)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação, ev. 57, interposto contra a sentença, ev. 50, proferida pelo juízo de origem, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, ao fundamento de que a parte autora não apresentou redução da capacidade laboral.

Nas razões de apelação, a parte autora defende que a sequela oriunda do acidente de trabalho é de natureza funcional e permanente, ressaltando que mesmo uma redução mínima já é suficiente para ensejar o direito ao benefício

Intimada para apresentar contrarrazões, a autarquia renunciou ao prazo, ev. 61.

Este é o relatório.

Decido.

O recurso será conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

A parte autora afirma ter sofrido acidente enquanto exercia suas funções como trabalhador rural na empresa Fruticultura Malke, que resultou em traumatismo e amputação parcial dos 2º e 3º dedos da mão direita. Sustenta que a lesão é permanente e ocasiona redução em sua capacidade laboral.

Pois bem.

O auxílio-acidente só será concedido quando as lesões do segurado forem decorrentes de acidente de qualquer natureza, do qual resulte sequelas que impliquem redução parcial e permanente para execução da atividade laborativa que o requerente exercia quando da ocorrência do acidente, constatado através de perícia médica, além do nexo. Vejamos:

Art. 86.

Prévia pública (~24% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.