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TJSCImprocedenteJulgamento: 16/03/2026

Apelação Cível nº 50012374620248240083

Processo nº 5001237-46.2024.8.24.0083

Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público

Assuntos (classificação CNJ)

Incapacidade Laborativa Permanente

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Incapacidade Laborativa Permanente

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Apelação Cível · Processo nº 5001237-46.2024.8.24.0083 · Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público · julgado em 16/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Incapacidade Laborativa Permanente

36% procedente0% parcialmente procedente64% improcedente

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