Apelação Cível nº 03236895220148240038

Apelação Nº 0323689-52.2014.8.24.0038/SC

AUTOR)

ADVOGADO(A) : LEONARDO BORCHARDT (OAB SC023633)

ADVOGADO(A) : IVO BORCHARDT (OAB SC012015)

ADVOGADO(A) : LEONARDO BORCHARDT (OAB SC023633)

ADVOGADO(A) : IVO BORCHARDT (OAB SC012015)

REPRESENTANTE LEGAL DO

ADVOGADO(A) : LEONARDO BORCHARDT (OAB SC023633)

ADVOGADO(A) : IVO BORCHARDT (OAB SC012015)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO DO BRASIL S.A. em face da sentença proferida pelo 19º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação de cobrança movida contra USIMEGA USINAGEM LTDA e outros, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reconvenção e parcialmente procedente a ação ( 182.1 ).

Nas razões recursais, a recorrente postula, inicialmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, sustenta que o pacto foi celebrado com plena ciência da parte contrária, sem vício de consentimento, de maneira que é legítima a cobrança dos encargos originalmente avençados.

Argumenta, especificamente quanto à tarifa de abertura de crédito, que a condenação é injusta e que a cobrança reputada abusiva é, na realidade, admitida no ordenamento jurídico pátrio.

Assevera, ainda, ser incabível a repetição do indébito, ao fundamento de que não praticou qualquer conduta ilícita, nem causou dano à parte adversa.

Por fim, pelo princípio da causalidade, defende que as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser suportados pela parte adversa.

Requer, assim, o provimento do apelo ( 192.3 ).

Apresentadas contrarrazões ( 201.1 ), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça.

É o relatório.

Decido.

Imperioso registrar que o presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo

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