Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 03022906120168240081
Processo nº 0302290-61.2016.8.24.0081
2ª Vara da Comarca de Xaxim
Assuntos (classificação CNJ)
Dívida Ativa não-tributária
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 0302290-61.2016.8.24.0081 · 2ª Vara da Comarca de Xaxim · julgado em 19/12/2016. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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