Apelação Cível nº 03002331120158240015
Processo nº 0300233-11.2015.8.24.0015
Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Público
Assuntos (classificação CNJ)
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Apelação Cível · Processo nº 0300233-11.2015.8.24.0015 · Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Público · julgado em 19/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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