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TJSCImprocedenteJulgamento: 06/12/2012

Desapropriação nº 00529198620128240038

Processo nº 0052919-86.2012.8.24.0038

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville

Assuntos (classificação CNJ)

Desapropriação

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Desapropriação

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Desapropriação · Processo nº 0052919-86.2012.8.24.0038 · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville · julgado em 06/12/2012. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Desapropriação

61% procedente11% parcialmente procedente28% improcedente

Calculado de 46 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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