Desapropriação nº 00529198620128240038

REsp 2246592/SC (2025/0467312-6)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado:

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Ação de desapropriação indireta ajuizada pelos apelantes. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em debate versa sobre qual a extensão da área desapropriada a ser indenizada; ou seja, se deve nela deve ser incluída a faixa de domínio. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a faixa de domínio constitui propriedade pública porquanto, uma vez instalada, retira do proprietário do imóvel a disponibilidade sobre o espaço e o impossibilita de usar e gozar da parcela de terra; desse modo, há desapossamento ou esvaziamento socioeconômico do particular, sendo devida a indenização. 4. Sobre o montante indenizatório, incide correção monetária sob o índice do IPCA-E, a partir da data da elaboração do laudo pericial até o efetivo pagamento, nos termos das teses firmadas no Tema 810 pelo Supremo Tribunal Federal e Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos juros moratórios, nos termos do art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/1941, incidem no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado. 5. A alteração constitucional promovida pela Emenda Constitucional n. 113/2021, que unificou a correção monetária e os juros de mora, a despeito de sua aplicabilidade imediata e de seus efeitos "ex nunc", deve ser compatibilizada com o previsto no art. 15-B do Decreto-lei n.

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