Reintegração / Manutenção de Posse nº 00517775220098240038
Processo nº 0051777-52.2009.8.24.0038
1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0051777-52.2009.8.24.0038/SC
RÉU : JANETE DE FATIMA CECCON
ADVOGADO(A) : LIDIANE ALESSA TRIBESS (OAB SC032519)
RÉU : GERALDO FERREIRA TERRES
ADVOGADO(A) : LIDIANE ALESSA TRIBESS (OAB SC032519)
DESPACHO/DECISÃO
Tratando-se de processo de reintegração de posse julgado procedente (Evento 158) e que conta com trânsito em julgado desde maio de 2019 (Evento 172, CERTTRAN218); bem como diante da informação de que as partes entabularam contrato de concessão remunerada de direito de uso, em 03/04/2025, no imóvel objeto da demanda, conforme processo SEI nº 0025062271 (Evento 345), a discussão travada nos presentes autos encontra-se esvaziada, de modo que eventuais descumprimentos das obrigações informadas deverão ser executadas em procedimento próprio, pela parte interessada.
Desse modo, ARQUIVE-SE o presente feito.
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Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Reintegração / Manutenção de Posse · Processo nº 0051777-52.2009.8.24.0038 · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville · julgado em 14/12/2009. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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