Apelação Cível nº 00059821520078240031
Processo nº 0005982-15.2007.8.24.0031
Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 19/05/2026
APELAÇÃO Nº 0005982-15.2007.8.24.0031/ SC
RELATOR : Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA
PRESIDENTE : Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA
PROCURADOR(A) : DURVAL DA SILVA AMORIM
EXEQUENTE)
EXECUTADO)
EXECUTADO)
A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA
Votante : Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA
Votante : Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA
Votante : Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Apelação Cível · Processo nº 0005982-15.2007.8.24.0031 · Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público · julgado em 29/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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