Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00025494120188240023

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0002549-41.2018.8.24.0023/SC

EDITAL Nº 310032327341

JUIZ DO PROCESSO: Ruy Fernando Falk - Juiz(a) de Direito PRAZO DO EDITAL: 15 dias Intimando(a)(s): ALINE DA SILVA OLIVEIRA.Objetivo: Ante o exposto, e do que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da denúncia de Evento 37 e ABSOLVO a ré ALINE DA SILVA OLIVEIRA, nascida em 22/01/1985, filha de Maria Helena da Silva e Antônio Celso Oliveira, devidamente qualificada, dando-o como incurso nas penas dos artigos 155, §§ 1º e 4º, inciso IV do Código Penal devidamente qualificada, da acusação referente ao crime do art. 155, § 1º e §4º, inciso IV do Código Penal, o que o faço com fundamento no art. 386, inc. VII do Código de Processo Penal. Sem custas. DETERMINO a devolução dos objetos apreendidos à denunciada. Caso não seja encontrada, DETERMINO a destruição dos mesmos. Transitada em julgado, arquive-se. Prazo fixado: 5 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei.

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