Procedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 00024315020188240028
Processo nº 0002431-50.2018.8.24.0028
Vara Criminal da Comarca de Içara
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0002431-50.2018.8.24.0028/SC
ACUSADO : DANIEL DE AGUIAR SANT ANA
ADVOGADO(A) : OSCAR URRUZOLA NETO (OAB SC045772)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face de DANIEL DE AGUIAR SANT ANA , na qual o réu foi condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, pela prática do crime do art. 33, caput , da Lei 11.343/06.
Após o trânsito em julgado da condenação, o acusado ingressou com a Revisão Criminal n. 5056351-88.2025.8.24.0000/SC.
A revisão foi julgada procedente pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sendo a pena definitiva alterada para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime incialmente aberto, além de 193 dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor equivalente ao do salário-mínimo (ev. 160), decisão esta que transitou em julgado em 22/10/2025 (ev. 165).
Vieram os autos.
Decido.
Diante da decisão proferida em sede de Revisão Criminal, providencie-se a retificação da pena no Infodip e no Rol de Culpados.
Cumpra-se com urgência.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Processo nº 0002431-50.2018.8.24.0028 · Vara Criminal da Comarca de Içara · julgado em 23/09/2018. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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