Execução da Pena nº 00010251320178240033
Processo nº 0001025-13.2017.8.24.0033
Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE ITAJAÍ
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ITAJAÍ - SEEU
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Processo: 0001025-13.2017.8.24.0033 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s):
Estado de Santa Catarina (CPF/CNPJ: 82.951.229/0001-76)
LOGRADOURO, 0000 - BAIRRO - FLORIANÓPOLIS/SC
Polo Passivo(s):
LUCIANE DE CAMPOS (CPF/CNPJ: 064.117.889-10)
RUA ABILIO CORREA DE MELLO, 837 CASA - CORDEIROS - ITAJAÍ/SC -
CEP: 88.311-235
EDITAL
JUIZ DO PROCESSO: Juiz(a) Signatário(a) do Certificado Digital INTIMADO(A): LUCIANE DE CAMPOS (CPF/CNPJ: 064.117.889-10) residente no(a) RUA ABILIO CORREA DE MELLO, 837 CASA - CORDEIROS - ITAJAÍ/SC - CEP: 88.311-235 PRAZO DO EDITAL: 20 dias Síntese da Sentença/Decisão: "Ante o exposto, declaro cumprida a pena cominada a LUCIANE DE CAMPOS, , na forma do art. 66, II, da LEP. Desnecessária a comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III, da CRFB/88, considerando a troca de dados, na forma art. 248, do CNCGJ-SC. Comunique-se ao juízo da condenação, nos termos da Circular CGJ n° 71/2019 e 129/2017. Partes devidamente intimadas. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se". PRAZO PARA RECURSO: 5 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença/decisão prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Execução da Pena · Processo nº 0001025-13.2017.8.24.0033 · Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí · julgado em 09/02/2017. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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