Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00008864220188240028
Processo nº 0000886-42.2018.8.24.0028
Vara Criminal da Comarca de Içara
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000886-42.2018.8.24.0028/SC
EDITAL Nº 310050090417
JUIZ DO PROCESSO: RODRIGO BARRETO - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): J. R. C. Prazo do Edital: 90 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) sobre a decisão proferida no evento 115, abaixo transcrita. DECISÃO: CONDENO o réu J R C, já qualificado, pela prática dos crimes previstos no art. 155, caput, c/c art. 31, ambos do Código Penal, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprido em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal. Outrossim, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação pecuniária revertida à entidade beneficente, no valor equivalente a 1 (um) salário mínimo e na prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Processo nº 0000886-42.2018.8.24.0028 · Vara Criminal da Comarca de Içara · julgado em 21/04/2018. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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