Execução Provisória nº 00005506620178240030
Processo nº 0000550-66.2017.8.24.0030
Vara de Execuções Penais da Comarca de Joinville
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
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8ª PROMOTORIA DA COMARCA DE JOINVILLE
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE JOINVILLE/SC
Autos n. 0000550-66.2017.8.24.0030 (08.2017.00089613-0) 1 Trata-se de processo de execução penal instaurado para acompanhar o cumprimento das reprimendas impostas a Fernanda Corrêa. Vieram os autos a esta Promotoria de Justiça. Extrai-se dos fólios que a apenada possui 2 PEC's apensados e ativos que estão sendo cumpridos separadamentes, em razão da harmonia executória das reprimendas. Sob esse viés, as execuções serão analisadas separadamente. É o relato necessário. 2 PEC n. 0000550-66.2017.8.24.0030 Em 13/09/2018 (seq. 1.313), a condenada foi admoestada a respeito das condições para o resgate do restante de sua reprimenda no regime mais brando. Nova admoestação ocorreu em outro Juízo da Execução, em 26/10/2018 (seq. 1.333). Declinado o PEC, neste Juízo de Joinville a executada foi admoestada em 27/09/2019 (seq. 1.409), posteriormente informando seu endereço e ocupação licita atualizados (seq. 1.444). Em análise ao extrato biométrico (seq. 5.1) e ao relatório de apresentações na Comarca de Tubarão (seq. 1.396), depreende-se que a apenada cumpriu, considerando o período de vigência da Portaria n. 2/2020, atualizada em 15/9/2020, que determinou a suspensão, desde 13/3/2020 até nova determinação, ______________________________________________________________________________________________________________________
8ª PROMOTORIA DA COMARCA DE JOINVILLE
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Execução Provisória · Processo nº 0000550-66.2017.8.24.0030 · Vara de Execuções Penais da Comarca de Joinville · julgado em 24/03/2017. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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