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TJRSImprocedenteJulgamento: 15/04/2026

Agravo de Instrumento nº 51194745920268217000

Processo nº 5119474-59.2026.8.21.7000

Gab. Desa. Lúcia de Fátima Cerveira

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Assistência Judiciária Gratuita
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19% procedente19% parcialmente procedente59% improcedente

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