Agravo de Instrumento nº 51136528920268217000

Agravo de Instrumento Nº 5113652-89.2026.8.21.7000/RS

TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas

ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157)

ADVOGADO(A) : GUSTAVO CORCETE MAFFIOLETTI (OAB RS119845)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Santo Augusto que, nos autos de ação revisional ajuizada por VALDIR ANDRE FRITZEN , deferiu o pedido de antecipação de tutela, consistente em manutenção na posse do veículo e abstenção/cancelamento da anotação de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito.

Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, não restarem preenchidos os requisitos à antecipação de tutela postulada pela parte autora, salientando inexistir abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada. Assevera que o depósito dos valores incontroversos não elidem a mora. Conclui que, diante da inadimplência, possui direito de inscrever a requerida nos cadastros restritivos, além de retomar a posse do veículo. Nesses termos, postula seja revogada a decisão recorrida, com o provimento do agravo de instrumento.

É o breve relatório.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Santo Augusto que, nos autos de ação revisional ajuizada por VALDIR ANDRE FRITZEN , deferiu o pedido de antecipação de tutela, consistente em manutenção na posse do veículo e abstenção/cancelamento da anotação de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito.

A decisão recorrida deferiu a tutela provisória postulada pela parte agravada nos seguintes termos ( evento 5, DESPADEC1 ):

[...]

3.

Prévia pública (~12% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.