Apelação Cível nº 50062603020238210070

Apelação Cível Nº 5006260-30.2023.8.21.0070/RS

TIPO DE AÇÃO: Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário

RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER

AUTOR)

ADVOGADO(A) : JULIANO ISMAEL HEINFARTH (OAB RS100449)

ADVOGADO(A) : TASIANE LAIS MARTINI MACHADO (OAB RS116598)

ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB RS039885A)

EMENTA

DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA E SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA. RECURSOS DA PARTE AUTORA PROVIDOS. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA PARTE AUTORA E PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇAS PROFERIDAS EM AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADAS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NAS QUAIS A AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO OS PRODUTOS CONSIGNADOS CUJOS DESCONTOS INCIDEM SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E PENSÃO POR MORTE. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE UMA DAS AÇÕES E PARCIALMENTE PROCEDENTE A OUTRA, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS, MAS NEGANDO OS DANOS MORAIS E LIMITANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. NO RECURSO DA PARTE AUTORA NO PROCESSO N.º 5006260-30.2023.8.21.0070, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS DA RÉPLICA; (II) VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DIREITO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.

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