Apelação Cível nº 50045992620248210023

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004599-26.2024.8.21.0023/RS

ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767)

RÉU : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732)

ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB RS040466)

ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos, com atraso devido ao excessivo volume de trabalho

Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo ajuizada por JOÃO RAMÃO MOARES PIRES em face de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Em decisão proferida no Evento 20, foi deferida a tutela de urgência para proibir a inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito e para mantê-lo na posse do veículo, condicionando a medida ao depósito mensal dos valores incontroversos, indicados em R$ 640,01.

Após o retorno dos autos da instância superior, que anulou a sentença de extinção anteriormente proferida, o réu apresentou contestação (Evento 36), e a parte autora, réplica (Evento 83).

O processo veio concluso para saneamento e análise dos pedidos pendentes.

Decido.

Da Revogação da Tutela de Urgência

A tutela de urgência concedida no Evento 20 estava expressamente condicionada à efetivação dos depósitos mensais dos valores que a parte autora entende devidos.

Essa condição é essencial para a manutenção da medida, pois demonstra a boa-fé do devedor e mitiga os prejuízos ao credor enquanto a dívida é discutida em juízo.

Conforme a instrução processual e a análise do andamento dos depósitos judiciais, constata-se que a parte autora deixou de realizar os pagamentos mensais a partir de outubro de 2024, descumprindo a determinação judicial que fundamentava a manutenção da liminar.

A tutela provisória, nos termos do artigo 296 do Código

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