Apelação Cível nº 50007307020108210015

Apelação Cível Nº 5000730-70.2010.8.21.0015/RS

TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

RELATORA : Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO

EXECUTADO)

ADVOGADO(A) : FERNANDO KRATZ PAULETTO (OAB RS085024)

ADVOGADO(A) : EDUARDO KRATZ PAULETTO (OAB RS057148)

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1.428/STF. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que extinguiu a execução fiscal movida em face dos executados, com fundamento na inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.934/2017, que estabelece limites para o ajuizamento de execuções fiscais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há três questões em discussão: (i) preliminar de nulidade da sentença por perda de objeto, em razão da revogação da norma declarada inconstitucional; (ii) preliminar de violação ao princípio da não surpresa, por ausência de manifestação prévia quanto à possível inconstitucionalidade; (iii) mérito quanto à legitimidade e constitucionalidade da Lei Municipal nº 3.934/2017, com base na autonomia legislativa municipal.

III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184/STF, firmou tese reconhecendo a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, com base no princípio constitucional da eficiência administrativa. 2.

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