Agravo de Instrumento nº 90002895020268230000
Processo nº 9000289-50.2026.8.23.0000
GABINETE DO DESEMBARGADOR MOZARILDO CAVALCANTI
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000289-50.2026.8.23.0000
ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
RELATOR: DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa no montante de R$ 2.500,00 nos autora do cumprimento individual de sentença coletiva nº 0845855-83.2024.8.23.0010.
Em síntese, o magistrado de origem proferiu decisão, na qual fixou os honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa no montante de R$ 2.500,00. O magistrado justificou a medida com base na ausência de impugnação pela Fazenda Pública e na aplicação do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por entender que a regra de não incidência de honorários deve abranger execuções de pequena monta pagas via Requisição de Pequeno Valor (RPV).
O agravante, em causa própria, interpõe este recurso e sustenta que a decisão contraria o entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ e no Tema Repetitivo 973 do STJ.
Argumenta que, em execuções individuais de sentenças coletivas, a verba honorária é devida mesmo sem resistência do ente público. Além disso, aponta violação ao Tema Repetitivo 1.076 do STJ, pois o valor do proveito econômico (R$ 53.734,39) permite a fixação dos honorários entre 10% e 20%, o que afasta o critério da equidade previsto no art. 85, § 8º, do CPC.
Nas contrarrazões, o agravado pugnou pela manutenção integral da decisão recorrida.
É o relatório.
Inclua-se o recurso na pauta de julgamento eletrônico, na forma prevista no art. 109 do RITJRR.
Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000289-50.2026.8.23.0000
ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
RELATOR: DES.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Roraima · Agravo de Instrumento · Processo nº 9000289-50.2026.8.23.0000 · GABINETE DO DESEMBARGADOR MOZARILDO CAVALCANTI · julgado em 04/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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