Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo nº 08295912520238230010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA

COMARCA DE BOA VISTA

VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES

CRIMINOSAS - PROJUDI

Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraficodrogas@tjrr.jus.br

(Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0829591-25.2023.8.23.0010 Processo nº: Processo visto em autoinspeção, instituída pela Portaria nº 001/2025 – VE/GAB, nos termos do Provimento/CGJ n. 17 de 9 de novembro de 2020, da Corregedoria-Geral de Justiça. Processo sem observações. Foi proferida sentença.

S E N T E N Ç A

I. RELATÓRIO

O representante do Ministério Público ofereceu denúncia, no bojo dos autos 0800946-87.2023.8.23.0010, em desfavor de e

ALEJANDRO JUNIOR MEJIAS GARCIA

JESUS OLIVIER AGUILARTE

, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhes a prática do crime tipificado no art. 33,

MARTINEZ

(tráfico de drogas), da Lei n 11.343/2006. o Quanto a , os autos foram desmembrados, dando origem

JESUS OLIVIER AGUILARTE MARTINEZ

ao presente feito. Auto de prisão em flagrante ao ep. 1.1. Laudo de exame definitivo em substâncias ao ep. 1.23. O acusado foi devidamente notificado por edital (ep. 1.28), tendo apresentado defesa preliminar no ep. 1.44. A denúncia ministerial foi recebida (ep. 1.45). O réu foi devidamente interrogado (ep. 65.1). O Ministério Público, em alegações finais por memoriais, requereu a desclassificação da imputação ao réu da prática do crime tipificado no art. 33, , da Lei n 11.343/2006 para aquele previsto no art. 28 da o mesma lei (ep. 68.1). A Defensoria Pública do Estado de Roraima, na qualidade de defesa técnica, igualmente ofereceu alegações finais por memoriais, pugnando pela absolvição do réu e, subsidiariamente, pela desclassificação do delito a ele imputado do art. 33, , para o art. 28, ambos da Lei 11.343/2006 (ep. 72.1). É, em síntese, o relatório. Passo a decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

A. DA MATERIALIDADE E AUTORIA

Muito embora o Ministério Público tenha imputado ao réu, na inicial acusatória, a prática do delito previsto no art. 33, , da Lei n.

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