TJRRProcedenteJulgamento: 29/05/2014

Cumprimento de sentença nº 08141459420148230010

Processo nº 0814145-94.2014.8.23.0010

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Fato Gerador/Incidência · Suspensão da Exigibilidade · Obrigação de Fazer / Não Fazer · ISS/ Imposto sobre Serviços · Lançamento

Antecipação de Tutela / Tutela Específica Fato Gerador/Incidência Suspensão da Exigibilidade Obrigação de Fazer / Não Fazer ISS/ Imposto sobre Serviços Lançamento

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Como os tribunais decidem: Antecipação de Tutela / Tutela Específica

41% procedente3% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 24.626 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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