TJRRProcedenteJulgamento: 09/03/2025

Petição Criminal nº 08088023420258230010

Processo nº 0808802-34.2025.8.23.0010

1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Assuntos (classificação CNJ)

Violência Doméstica Contra a Mulher · Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

Inteiro teor — prévia

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA

COMARCA DE BOA VISTA

1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPETÊNCIA CRIMINAL

- PROJUDI

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Proc. n.° 0808802-34.2025.8.23.0010

DECISÃO

Trata-se de Petição Criminal autuada para se apurar eventual descumprimento às medidas protetivas concedidas em face de ROBSON SANTOS SILVA e em favor de Edilandia Candida de Souza em 8/2/2025 nos autos nº 0804694-59.2025.8.23.0010. Investigado citado no dia 17/3/2025. Consta no EP 1 que no dia 8/3/2025 o investigado teria recebido o valor de um aluguel que normalmente era depositado em favor da vítima. Decretada a prisão preventiva no EP 14. Revogada a decretação da prisão no dia 26.2, sendo fixadas outras cautelares, como prestação de caução e obrigação de fazer uso de tornozeleira eletrônica pelo prazo de 2 meses. Requerida a retirada da monitoração no EP 55. No EP 62 a DPE pela vítima se manifestou contrária à retirada do dispositivo. Parecer Ministerial no EP 65 pela fixação de termo final para retirada da tornozeleira. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. .

DECIDO

Do compulsar dos autos, entendo que merece prosperar o pleito da defesa. No caso, vê-se que o réu se encontra com tornozeleira eletrônica há quase 3 meses, pois passou a ser monitorado em 18/3/2025 (EP 45).

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Violência Doméstica Contra a Mulher Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Roraima · Petição Criminal · Processo nº 0808802-34.2025.8.23.0010 · 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA · julgado em 09/03/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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