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TJRRProcedenteJulgamento: 18/03/2016

Cumprimento de sentença nº 08078783820168230010

Processo nº 0807878-38.2016.8.23.0010

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Compra e Venda · Enriquecimento sem Causa · Espécies de Contratos · Perdas e Danos · Juros de Mora - Legais / Contratuais · Inadimplemento · Ato / Negócio Jurídico
Compra e VendaEnriquecimento sem CausaEspécies de ContratosPerdas e DanosJuros de Mora - Legais / ContratuaisInadimplementoAto / Negócio Jurídico
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Como os tribunais decidem: Compra e Venda

55% procedente8% parcialmente procedente37% improcedente

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