Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo nº 08005168720248230047

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA

COMARCA DE RORAINÓPOLIS

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: rlis@tjrr.jus.br

Processo: 0800516-87.2024.8.23.0047 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Da Poluição Data da Infração: : 27/02/2024

Autoridade(s)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

N/I, N/I - RORAINOPOLIS/RR

Autor do Fato(s)

CARLOS SANTANA DA SILVA

E, 153 - Sagrada Familia - MUCAJAI/RR - E-mail: LIMASANTANA768@GMAIL.COM - Telefone: (92)99166-8610

SENTENÇA

1 - Relatório. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de CARLOS SANTANA DA SILVA, já qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 54, parágrafo primeiro da lei 9605/98 (mov.10.1). Durante a audiência realizada no dia 21 de agosto de 2024, a defesa ofereceu a defesa preliminar. A denúncia foi recebida. Foi realizada a oitiva da testemunha Gustavo Ivan Alves. O réu foi devidamente interrogado (mov.48.1). Em alegações finais (mov. 295.1), o Ministério Público requereu a condenação nos termos da denúncia (mov.56.1). A defesa, por seu turno, requereu a absolvição do réu, o afastamento da tipicidade material e, subsidiariamente, a fixação de pena mínima e a consideração da atenuante da confissão (mov.60.1). É o relatório. Decido.

2. Fundamentação.

2.1 Do Mérito. Verifico que o processo se encontra formalmente em ordem, não havendo nulidades ou vícios a sanar.

Prévia pública (~18% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.