Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 09470483620238040001

DISPOSITIVO FINAL

Com espeque em toda a fundamentação feita acima, exaro:

ABSOLVO L.P. DA SILVA MINIMERCADOS - ME, pela falta de capacidade em ser parte, com fulcro no art. 395, II do CPP;

CONDENO a ré LÍDIA PAIVA DA SILVA ao pagamento de 10 (dez) salários-mínimos pelo delito do art. 46, P.U, e 54, caput da LCA. Destaco que deverá ser comprovado, nos autos, o cumprimento da medida dentro de 60 dias;

CONDENO, nos termos do art. 804 do CPP, ao pagamento das custas judiciais e da taxa judiciária, observando o disposto no art. 98, §3º da Lei 13.105/15, em sendo o caso.

Após o trânsito em julgado, ADOTEM-SE as seguintes providências:

1) Lancem-se os nomes das partes no rol dos culpados;

2) Lancem-se o nome das partes condenadas no Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos - INFODIP WEB (Módulo Internet);

3) Emita-se o correspondente expediente para iniciar o procedimento de execução no SEEU e proceda-se com o acompanhamento do cumprimento das penas restritivas neste juízo e no respectivo processo criado no SEEU.

4) Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivamento dos autos com as cautelas de praxe.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. REMETA-SE. ARQUIVE-SE.

CUMPRA-SE.

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