Cumprimento de sentença nº 70745403420258220001
Processo nº 7074540-34.2025.8.22.0001
PORTO VELHO - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (seg a sex - 7h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: pvh1jespcivel@tjro.jus.br 7074540-34.2025.8.22.0001 Prestação de Serviços Valor da causa: R$ 511,00(quinhentos e onze reais) ADVOGADO DO REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Alegações autorais: em síntese, que é credora da empresa ré na quantia de R$ 455,87 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), em decorrência de contrato de prestação de serviços educacionais. Juntou ficha de matrícula e o contrato de prestação de serviços (id. 130087228; id. 130087229). Requereu o reconhecimento do crédito e a condenação da ré ao pagamento da quantia devida (id. 130087220). Mérito: o caso comporta julgamento no estado em que se encontra, posto que a ré, apesar de devidamente citada, cientificada e advertida aos efeitos da revelia (id. 134264375), não compareceu à audiência de conciliação (id. 134680923), não apresentou sua contestação nem qualquer manifestação no feito. Com a referida ausência de manifestação, impõe-se a aplicação do art. 20, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 344, do C. de Processo Civil, sendo a decretação da revelia o efeito mais forte decorrente da falta, situação que torna incontroverso o fato narrado na inicial. A hipótese dos autos encontra guarida no ordenamento jurídico. Há prova que evidencia a existência da dívida, consubstanciada na juntada da ficha de matrícula do aluno, juntamente de seus documentos de identificação, e, ainda, do contrato de prestação de serviços, devidamente assinado pela ré, que servem para fazer prova da relação negocial (id. 130087229). Portanto, deve esta arcar com o pedido reclamado, como forma de evitar o enriquecimento sem causa.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Rondônia · Cumprimento de sentença · Processo nº 7074540-34.2025.8.22.0001 · PORTO VELHO - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL · julgado em 10/12/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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