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TJROImprocedenteJulgamento: 04/12/2025

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70730723520258220001

Processo nº 7073072-35.2025.8.22.0001

PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Tutela de Urgência · Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Multas e demais Sanções
Obrigação de Fazer / Não FazerTutela de UrgênciaDefeito, nulidade ou anulaçãoIndenização por Dano MoralMultas e demais Sanções
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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