Procedimento Comum Cível nº 70214544820258220002

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo: 7021454-48.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Incapacidade Laborativa Parcial ÔNIA ADVOGADO DO ADVOGADO DO ENTE ajuizada por LUCAS OLIVEIRA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados. Sustenta, em síntese, que, em 20/09/2014, envolveu-se em acidente de trânsito, consistente em queda de motocicleta, do qual resultou fratura de fêmur. Aduz que, no período compreendido entre 20/09/2014 e 03/07/2015, percebeu benefício por incapacidade temporária. Afirma, contudo, que, após a cessação do referido benefício, não foi realizada avaliação acerca de eventual redução de sua capacidade laborativa, a fim de verificar a possibilidade de concessão de auxílio-acidente. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi deferida a justiça gratuita e designado perícia médica (ID 129312866). Laudo pericial juntado aos autos sob o ID 131088948. Devidamente citado, a Autarquia Ré apresentou contestação (ID 131703981). Não alegou preliminares e no mérito requereu a improcedência da ação, sob o argumento de que o autor não preenche os requisitos para a concessão dos benefícios pleiteados. Réplica (ID 132241344), oportunidade em que a parte autora se manifestou acerca do laudo pericial. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. Profiro o julgamento imediato da lide, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria versada nos autos, embora seja de fato e de direito, não depende da produção de quaisquer outras provas, além daquelas já acostadas ao feito.

Prévia pública (~8% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.