TJROImprocedenteJulgamento: 03/12/2025

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70185002020258220005

Processo nº 7018500-20.2025.8.22.0005

JI-PARANÁ - 1º JUIZADO ESPECIAL

Protesto Indevido de Títulos · Tutela de Urgência · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Defeito, nulidade ou anulação

Protesto Indevido de Títulos Tutela de Urgência IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Defeito, nulidade ou anulação

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Como os tribunais decidem: Protesto Indevido de Títulos

47% procedente2% parcialmente procedente51% improcedente

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