TJAMProcedenteJulgamento: 22/09/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 02608785220258041000

Processo nº 0260878-52.2025.8.04.1000

18ª Vara do Juizado Especial Cível

Protesto Indevido de Títulos · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Cobrança indevida de ligações

Protesto Indevido de Títulos Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Cobrança indevida de ligações

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Como os tribunais decidem: Protesto Indevido de Títulos

47% procedente2% parcialmente procedente51% improcedente

Calculado de 267 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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