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TJROImprocedenteJulgamento: 09/12/2025

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70073217720258220009

Processo nº 7007321-77.2025.8.22.0009

PIMENTA BUENO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Defeito, nulidade ou anulação · CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Multas e demais Sanções
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 89.457 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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