TJROProcedenteJulgamento: 28/11/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 70071043420258220009

Processo nº 7007104-34.2025.8.22.0009

PIMENTA BUENO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Tutela de Urgência · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Fornecimento de Água

Obrigação de Fazer / Não Fazer Tutela de Urgência Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Fornecimento de Água

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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