TJROImprocedenteJulgamento: 28/11/2025

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70052939720258220022

Processo nº 7005293-97.2025.8.22.0022

SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - 1ª VARA GENÉRICA

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Tratamento da Própria Saúde · Fornecimento de medicamentos · Assistência à Saúde

Obrigação de Fazer / Não Fazer Tratamento da Própria Saúde Fornecimento de medicamentos Assistência à Saúde

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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