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TJROProcedenteJulgamento: 03/02/2026

Apelação Cível nº 70046570320258220000

Processo nº 7004657-03.2025.8.22.0000

GABINETE DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
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