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TJROImprocedenteJulgamento: 13/02/2026

Apelação Cível nº 70042639320258220000

Processo nº 7004263-93.2025.8.22.0000

GABINETE DES. MIGUEL MONICO

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
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