TJROProcedenteJulgamento: 26/11/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 70040028920258220013

Processo nº 7004002-89.2025.8.22.0013

CEREJEIRAS - 2ª VARA GENÉRICA

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Base de Cálculo · Prescrição e Decadência · Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso · Piso Salarial · Gratificações Municipais Específicas

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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